O direito do imputado a uma investigação objetiva

um debate entre modelos e reformas a partir do caso uruguaio

Resumo

O objeto desta contribuição é situar o direito a uma investigação objetiva como um direito subjetivo do imputado e como uma garantia de objetividade funcional da persecução penal, especialmente durante a fase de investigação preliminar ou da investigação não formalizada. A possibilidade de qualificar esse “direito” como integrante do conjunto normativo que conforma um padrão ideal e regulativo do processo acusatório encontra-se em aberto debate teórico. Algumas posições questionam expressamente a existência de algo semelhante a um direito à objetividade; ao contrário, sustentam que a sua exigibilidade depende do contraditório, que estrutura ontologicamente o modelo acusatório. Nessa perspectiva, qualquer referência a um dever de “objetividade” que tenha como correlato um direito subjetivo do imputado acabaria por desnaturalizar a divisão normativa de funções própria do modelo regulativo. Tais posições críticas, embora preservem certa coerência normativa e rigor argumentativo, tendem a desconsiderar as complexidades inerentes aos processos de reforma institucional e os dados fáticos que devem ser incorporados às análises estritamente normativas. No caso uruguaio, por exemplo, deve-se considerar a formação ainda incipiente da Fiscalía General de la Nación e o processo gradual de consolidação de uma matriz orgânica que a posiciona com relativa autonomia funcional em relação ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário. Uma vez delimitado o debate teórico, o objetivo subsequente consiste em desenvolver os conteúdos normativos de um direito à investigação objetiva, com especial atenção à garantia procedimental da recusa (recusación) de membros do Ministério Público e/ou auxiliares da investigação. Nesse ponto, proceder-se-á a um breve exame de direito comparado acerca da disciplina da recusa na Ibero-América, destacando-se as fragilidades e potencialidades dos distintos modelos. Ademais, buscar-se-á identificar certos mecanismos de elaboração e implementação relativamente simples que possam mitigar as deficiências do modelo regulatório uruguaio, sobretudo no que diz respeito aos deveres funcionais de registro das atuações e à observância de princípios metodológicos aptos a assegurar a rastreabilidade e a potencial auditabilidade das evidências.