Figueredo, F. (2019) “Acordo de facilitação do comércio. Seu impacto na infracção aduaneira. Princípios de verdade material e razoabilidade”, Revista de Derecho, 18(36), p. 25–46. Disponível em: http://www.revistas.um.edu.uy/index.php/revistaderecho/article/view/397 (Acessado: 2 outubro 2025).